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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 502, de 28 de novembro de 1989

MODIFICA LEI MUNICIPAL Nº 399 DE JULHO DE 1987, AMPLIANDO BENEFÍCIO CONCEDIDO E INTRODUZINDO NOVAS DISCIPLINAS.

Data
28 de novembro de 1989
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.