Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 492, de 05 de outubro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DA BAHIA.
- Data
- 5 de outubro de 1989
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada