Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 486, de 16 de junho de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA QUE INDICA.
- Data
- 16 de junho de 1989
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada