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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 477, de 26 de abril de 1989

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 1989
Número
477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada