Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de atribuição prevista no § 9º do art. 53 da Lei Orgânica do Município, combinando com o § 3º do art. 204 da Resolução 048/2008 (Regimento Interno).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 709, de 25 de maio de 1993DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQÜEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 919, de 03 de junho de 1998ACRESCENTA INCISO IV AO ART. 21, DA LEI Nº 709/93, DE 25 DE MAIO DE 1993.