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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1990

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 1990
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada