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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 536, de 20 de setembro de 1990

DISCIPLINA A COBRANÇA DA COMPESAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 1990
Número
536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada