Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 536, de 20 de setembro de 1990
DISCIPLINA A COBRANÇA DA COMPESAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 1990
- Número
- 536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada