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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 527, de 04 de junho de 1990

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 1990
Número
527
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada