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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 517, de 15 de janeiro de 1990

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTS. 15 E 20 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI Nº 118 DE 22.12.76.

Data
15 de janeiro de 1990
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.