Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 597, de 10 de outubro de 1991
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 10 de outubro de 1991
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada