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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 597, de 10 de outubro de 1991

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
10 de outubro de 1991
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada