Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Dispõe sobre a desafetação de 5.753, 13m de área verde do Loteamento Chácaras Boa Vista; 3.688,68m de via pública do Loteamento Chácaras Boa Vista, 5.367,59m de faixa de domínio de via pública do Loteamento Chácaras Boa Vista, autorizando a alienação para particular, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal