Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 575, de 03 de julho de 1991
DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INCISO VII, ART. 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSOANTE INCISO V. ART. 285 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INCISO VIII, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS.
- Data
- 3 de julho de 1991
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada