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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 575, de 03 de julho de 1991

DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INCISO VII, ART. 82 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSOANTE INCISO V. ART. 285 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INCISO VIII, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS.

Data
3 de julho de 1991
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada