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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 574, de 01 de julho de 1991

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 1991
Número
574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada