Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 619, de 17 de dezembro de 1991
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E MODIFICA O ANEXO XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 1991
- Número
- 619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada