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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 619, de 17 de dezembro de 1991

ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E MODIFICA O ANEXO XI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1991
Número
619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada