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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 642, de 14 de abril de 1992

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
14 de abril de 1992
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada