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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 644, de 14 de abril de 1992

DESCARACTERIZA DE QUALIDADE DE BEM DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
14 de abril de 1992
Número
644
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada