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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 655, de 10 de junho de 1992

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
10 de junho de 1992
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada