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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 664, de 16 de julho de 1992

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
16 de julho de 1992
Número
664
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada