Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 664, de 16 de julho de 1992
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.
- Data
- 16 de julho de 1992
- Número
- 664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada