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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 673, de 16 de outubro de 1992

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 1992
Número
673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada