Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 678, de 22 de outubro de 1992
DESCARACTERIZA DE QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA EFEITO DE DOAÇÃO BEM QUE INDICA.
- Data
- 22 de outubro de 1992
- Número
- 678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada