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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 678, de 22 de outubro de 1992

DESCARACTERIZA DE QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA EFEITO DE DOAÇÃO BEM QUE INDICA.

Data
22 de outubro de 1992
Número
678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada