Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 688, de 22 de dezembro de 1992
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA EFEITO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 1992
- Número
- 688
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada