Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 691, de 23 de dezembro de 1992
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI AÇÕES DE POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada