Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 746, de 05 de janeiro de 1994
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO PELO PÚBLICO USUÁRIO DE SEUS SERVIÇOS.
- Data
- 5 de janeiro de 1994
- Número
- 746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada