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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 746, de 05 de janeiro de 1994

TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO PELO PÚBLICO USUÁRIO DE SEUS SERVIÇOS.

Data
5 de janeiro de 1994
Número
746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada