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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 749, de 10 de janeiro de 1994

DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, QUE DEVEM SER LICENCIADAS PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de janeiro de 1994
Número
749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada