Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 749, de 10 de janeiro de 1994
DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, QUE DEVEM SER LICENCIADAS PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de janeiro de 1994
- Número
- 749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada