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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 765, de 25 de agosto de 1994

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRONAICA, NESTE, MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 1994
Número
765
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada