Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 803, de 22 de dezembro de 1995
ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Data
- 22 de dezembro de 1995
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada