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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 803, de 22 de dezembro de 1995

ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data
22 de dezembro de 1995
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada