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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 704, de 28 de abril de 1993

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
28 de abril de 1993
Número
704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada