Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 704, de 28 de abril de 1993
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE DOAÇÃO.
- Data
- 28 de abril de 1993
- Número
- 704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada