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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 708, de 27 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONDICIONANDO-A AO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE.

Data
27 de abril de 1993
Número
708
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada