Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 708, de 27 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONDICIONANDO-A AO FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE.
- Data
- 27 de abril de 1993
- Número
- 708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada