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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 730, de 22 de outubro de 1993

AUTORIZA DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, TORNANDO-O BEM DE USO ESPECIAL PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
22 de outubro de 1993
Número
730
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada