Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 730, de 22 de outubro de 1993
AUTORIZA DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, TORNANDO-O BEM DE USO ESPECIAL PARA FINS DE DOAÇÃO.
- Data
- 22 de outubro de 1993
- Número
- 730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada