Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 733, de 10 de novembro de 1993
DESCARACTERIZA DE QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA EFEITO DE DOAÇÃO.
- Data
- 10 de novembro de 1993
- Número
- 733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada