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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 733, de 10 de novembro de 1993

DESCARACTERIZA DE QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA EFEITO DE DOAÇÃO.

Data
10 de novembro de 1993
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada