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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 734, de 10 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.1993.

Data
10 de novembro de 1993
Número
734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada