Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 734, de 10 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.1993.
- Data
- 10 de novembro de 1993
- Número
- 734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada