Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 738, de 22 de dezembro de 1993
DESCARACTERIZA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 22 de dezembro de 1993
- Número
- 738
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada