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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 738, de 22 de dezembro de 1993

DESCARACTERIZA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.

Data
22 de dezembro de 1993
Número
738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada