Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 811, de 09 de abril de 1996
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
- Data
- 9 de abril de 1996
- Número
- 811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada