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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 811, de 09 de abril de 1996

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

Data
9 de abril de 1996
Número
811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada