Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 814, de 23 de abril de 1996
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA SITUADA NO DISTRITO DE CABECEIRA DO JIBÓIA.
- Data
- 23 de abril de 1996
- Número
- 814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada