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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 814, de 23 de abril de 1996

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA SITUADA NO DISTRITO DE CABECEIRA DO JIBÓIA.

Data
23 de abril de 1996
Número
814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada