Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 815, de 24 de abril de 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
- Data
- 24 de abril de 1996
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada