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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 815, de 24 de abril de 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Data
24 de abril de 1996
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada