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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 816, de 10 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NAS RESIDÊNCIAS DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1996
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada