Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 816, de 10 de maio de 1996
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FUNCIONEM NAS RESIDÊNCIAS DE SEUS TITULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de maio de 1996
- Número
- 816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada