Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 817, de 10 de maio de 1996
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS POR FUNCIONÁRIOS, ENTREGADORES, PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS.
- Data
- 10 de maio de 1996
- Número
- 817
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada