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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 817, de 10 de maio de 1996

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS POR FUNCIONÁRIOS, ENTREGADORES, PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS.

Data
10 de maio de 1996
Número
817
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada