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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 819, de 14 de maio de 1996

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 553/90, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 1996
Número
819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.