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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 820, de 27 de maio de 1996

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, DESTINANDO-O A DOAÇÃO EM FAVOR DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ VALE DO AMANHECER, IMÓVEL QUE INDICA.

Data
27 de maio de 1996
Número
820
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada