Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 820, de 27 de maio de 1996
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, DESTINANDO-O A DOAÇÃO EM FAVOR DA ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ VALE DO AMANHECER, IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 27 de maio de 1996
- Número
- 820
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada