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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 834, de 18 de outubro de 1996

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, TORNANDO-O BEM PATRIMONIAL IMÓVEL QUE INDICA, DOANDO-O POSTERIORMENTE, ÀS ASSOCIAÇÕES DE COSTUREIRAS.

Data
18 de outubro de 1996
Número
834
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada