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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 835, de 30 de outubro de 1996

PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E FUMO DE QUALQUER ESPÉCIE A MENORES DE 18 ANOS E INSTITUI CAMPANHA CONTRA O FUMO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

Data
30 de outubro de 1996
Número
835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada