Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 835, de 30 de outubro de 1996
PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E FUMO DE QUALQUER ESPÉCIE A MENORES DE 18 ANOS E INSTITUI CAMPANHA CONTRA O FUMO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
- Data
- 30 de outubro de 1996
- Número
- 835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada