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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 851, de 26 de dezembro de 1996

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR BEM PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Data
26 de dezembro de 1996
Número
851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada