Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 554, de 17 de dezembro de 1990

DESCARACTERIZA BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1990
Número
554
Publicação
17 de dezembro de 1990 · dom
Vigência
17 de dezembro de 1990