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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 804, de 22 de dezembro de 1995

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO.

Data
22 de dezembro de 1995
Número
804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada