Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 804, de 22 de dezembro de 1995
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA BEM DE USO ESPECIAL, PARA FINS DE DOAÇÃO.
- Data
- 22 de dezembro de 1995
- Número
- 804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada