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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 801, de 19 de dezembro de 1995

DESCARACTERIZA DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A DE BEM PATRIMONIAL IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 1995
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada