Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 878, de 24 de outubro de 1997
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
- Data
- 24 de outubro de 1997
- Número
- 878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada