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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 878, de 24 de outubro de 1997

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Data
24 de outubro de 1997
Número
878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada