Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 877, de 24 de outubro de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 24 de outubro de 1997
- Número
- 877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada