Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 909, de 08 de maio de 1998
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
- Data
- 8 de maio de 1998
- Número
- 909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada