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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 909, de 08 de maio de 1998

DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.

Data
8 de maio de 1998
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada