Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 862, de 02 de abril de 1997
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ÁREAS PÚBLICAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES.
- Data
- 2 de abril de 1997
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada