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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 862, de 02 de abril de 1997

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS EM ÁREAS PÚBLICAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS POPULARES.

Data
2 de abril de 1997
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada