Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)
Lei Ordinária nº 858, de 13 de janeiro de 1997
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
- Data
- 13 de janeiro de 1997
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada