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Congresso

Câmara Municipal de Vitória da Conquista (BA)

Lei Ordinária nº 858, de 13 de janeiro de 1997

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.

Data
13 de janeiro de 1997
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada